Abertas inscrições de curso sobre financiamento de direitos fundamentais

O curso presencial “Financiamento de Direitos Fundamentais e controle jurídico do ciclo orçamentário: atuação das Procuradorias da República na fiscalização formal e material das contas públicas” está com inscrições abertas pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A atividade será realizada de 25 a 27 de setembro, em Brasília. As vagas são dirigidas aos membros e servidores do MPU que atuem em matéria relacionada ao tema do curso.

Os interessados devem se inscrever até 23 de julho, às 12h, pelo link “Inscrição e Resultados” do endereço https://escola.mpu.mp.br. São oferecidas 19 vagas para o MPF (13 para membros e 6 para servidores); duas vagas para o MPT (uma para membro e uma para servidor); duas vagas para o MPM (uma para membro e uma para servidor) e duas vagas para o MPDFT (uma para membro e uma para servidor). A seleção é feita por sorteio eletrônico e não é permitida a participação de membros que estejam em período de férias ou de licença.

O curso permitirá ao participante compreender as possibilidades de acompanhamento da adequada aplicação dos recursos públicos em direitos fundamentais amparados por regimes especiais de vinculação orçamentária, de modo a respaldar, se e quando necessário, o percurso posterior de comprovação de dolo específico nas demandas de responsabilização por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais relativos ao financiamento das políticas públicas asseguradoras dos direitos fundamentais.

O treinamento tem 16 horas de programação e traz os seguintes tópicos: financiamento dos Direitos Fundamentais à Saúde e à Educação (custo dos direitos e controle do seu adequado custeio); aplicação prática das Recomendações nº 44 e 48/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público; regime constitucional das finanças públicas e normas gerais do Direito Financeiro; conceitos básicos e características de Receita e Despesa Pública; técnicas de controle, monitoramento e fiscalização do orçamento e da efetividade da política pública educacional; integração entre os órgãos de controle; natureza jurídica dos repasses de recursos públicos federais a estados e municípios, com foco nos órgãos competentes para exercer a fiscalização sobre a execução orçamentária e financeira; leis orçamentárias e alterações; atuações conjuntas entre MPF E MP de Contas no Controle das Ações e Serviços de Saúde; fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CR/88, na Lei 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000; sistemas de controle interno e externo; dever de prestar contas (accountability); dever de planejamento; financiamento da educação e sua proteção jurídica; controle de políticas públicas na área educacional; judicialização das políticas públicas de saúde e educação.

A atividade terá como capacitadores: Almir Serra Martins Menezes Neto (auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União); Claudia Fernanda de Oliveira Pereira (Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal); Élida Graziane Pinto (procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo); Lucieni Pereira (auditora federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União); Salomão Barros Ximenes (professor do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC, editor-associado da revista Educação & Sociedade e membro da Rede Escola Pública e Universidade); Selene Peres Peres Nunes (auditora federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional e Thiago Pinheiro Lima (Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo).

A ESMPU arcará com o pagamento de hospedagem, alimentação, traslado e passagens aéreas somente para os participantes lotados fora de Brasília. Para receber o certificado, o participante deve ter frequência mínima de 85% nas atividades.

Acesse o edital para mais informações sobre a atividade.

Edital   
Roteiro do curso