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Aprovados regulamentos dos cursos de vitaliciamento e promoção

O Curso de Ingresso e Vitaliciamento e os Cursos para Promoção foram criados para atender às exigências da EC 45/04
publicado: 12/12/2006 23h00 última modificação: 31/03/2017 17h30

 

O Conselho Administrativo da Escola Superior do Ministério Público da União aprovou os regulamentos dos Cursos de Ingresso e Vitaliciamento e para Promoção para membros do MPU. Os cursos foram criados para atender às exigências da Emenda Constitucional n. 45/04, que tornou a participação em atividades acadêmicas oficiais ou reconhecidas obrigatória para fins de vitaliciamento e de promoção por merecimento.

 

Ingresso e Vitaliciamento – o curso, oferecido aos novos membros do MPU, terá carga horária de 225 horas-aula e será dividido em duas fases: ingresso, com atividades presenciais, e vitaliciamento, com aulas ministradas preferencialmente na modalidade de ensino a distância.

 

Na fase de ingresso, a idéia é propiciar uma visão geral da estrutura do respectivo ramo do MPU e discutir questões voltadas para a prática profissional dos novos membros. A fase de vitaliciamento será estruturada em disciplinas e tem o objetivo de aperfeiçoar as habilidades dos novatos para a atuação institucional, além de reunir subsídios a serem enviados aos Conselhos Superiores para o vitaliciamento.

 

No final do curso, os participantes passam por uma avaliação, que consistirá num trabalho escrito e inédito, com extensão entre cinco e dez mil palavras. O Curso de Ingresso e Vitaliciamento deverá estar concluído em até 16 meses depois da posse dos novos membros.


Promoção – O objetivo é estimular a contínua atualização técnica dos membros do MPU, o desenvolvimento profissional e a produção de conhecimento científico por procuradores e promotores. Serão dois cursos: um para promoção ao nível intermediário das carreiras do MPU e outro para promoção ao nível final das carreiras. A carga horária de cada curso para promoção será de 450 horas-aula, divididas em disciplinas. Ao fim de cada disciplina, os participantes deverão produzir um trabalho escrito e inédito, também com extensão entre cinco e dez mil palavras, para avaliação.

 

Para ampliar o acesso às atividades, as aulas serão ministradas pela Internet, na modalidade de ensino a distância. As disciplinas serão implantadas de forma gradativa e, a partir da implantação, farão parte do catálogo permanente de atividades da ESMPU.

 

Os dois regulamentos foram aprovados na segunda-feira, dia 12 de dezembro. Veja aqui as íntegras:


Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento

Regulamento do Curso para Promoção

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