ESMPU lança edital de curso sobre termos de ajustamento de conduta (TAC)

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do curso presencial “Termo de Ajustamento de Conduta e técnicas de negociação em tutela coletiva​”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Dirigido aos membros do MPF e MPT e a membros e servidores do MPDFT, o treinamento será realizado nos dias 29 e 30 de novembro, em Brasília.

Os interessados devem realizar inscrições até 26 de outubro, às 12h, pelo link “Inscrição e Resultados”, disponível na página https://escola.mpu.mp.br. São oferecidas quatro vagas para membros do MPF; quatro para membros do MPT; e 17 o MPDFT, sendo nove para membros e oito para servidores. Os participantes serão selecionados por sorteio eletrônico. Não é permitida a participação de candidatos que estejam em período de férias ou de licença.

A carga horária do curso é de 16 horas. Além de aulas expositivas, o treinamento terá simulações, estudos de caso e trabalhos em grupo. O conteúdo programático aborda os seguintes tópicos: indisponibilidade dos direitos coletivos pelo Ministério Público e legitimidade da instituição para concretizar esses direitos por meio do TAC; compromisso de ajustamento de conduta - natureza e regime jurídico (requisitos de existência, validade e eficácia); (im)prescindibilidade da multa e sua destinação; cuidados na elaboração - liquidez e certeza nas obrigações de fazer, cláusulas essenciais e dispensáveis; efetividade e arquivamento; descumprimento e execução de TAC; distinções do cumprimento de acordo homologado judicialmente; atuação resolutiva do Ministério Público; atuação extraprocessual em construção de consenso e seu cotejo com a tutela processual - visão geral; Diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público; Teoria dos Jogos - cooperação / competição; estilos de negociação; métodos básicos de negociação - negociação competitiva (distributiva), negociação colaborativa (integrativa); fases da negociação; e principais bloqueios à negociação.

As aulas serão ministradas pela procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues;  e pela assessora da Procuradoria-Geral do MPDFT para assuntos de Autocomposição Leila Duarte Lima.

Receberão certificado os participantes com frequência mínima de 85%. Serão custeadas pela ESMPU as despesas referentes a hospedagem, alimentação (jantar), traslado e passagens aéreas (ida e volta) apenas para os participantes com lotação fora de Brasília. 

Mais informações sobre o curso estão disponíveis no edital.  

Edital   
Roteiro do curso