Lei Anticorrupção Empresarial é tema de curso de aperfeiçoamento

De 1º a 3 de junho, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) realizará em Brasília o Curso de Aperfeiçoamento “A Lei Anticorrupção Empresarial e outros temas de Compliance”. O objetivo da atividade acadêmica é capacitar os participantes para atuar na responsabilização das pessoas jurídicas pelos atos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira, com foco na aplicação da Lei n. 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”.

O treinamento oferece 25 vagas, assim distribuídas: 20 para membros do MPF, três para membros do MPT e duas para membros do MPDFT. Os interessados deverão inscrever-se até as 12h do dia 11 de maio pelo endereço https://escola.mpu.mp.br, link “Inscrições”. A seleção dos inscritos será feita por sorteio eletrônico. Membros do MPF e do MPT lotados fora da capital federal terão as despesas de participação custeadas pela ESMPU.

Programação – As 16 horas-aula do curso serão distribuídas em quatro módulos. O primeiro deles, ministrado pelo procurador da República Athayde Ribeiro Costa, discutirá estratégias no uso da responsabilização civil das empresas e da responsabilização penal individual, destacando, entre outros temas, o problema da corrupção empresarial, as diferenças entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção e os aspectos da investigação, tais como os acordos de colaboração e de leniência e as questões estratégicas.

Na segunda parte da atividade, o procurador da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz abordará os aspectos práticos da atuação judicial do Ministério Público para a aplicação da Lei Anticorrupção, estudando a ação de responsabilização judicial da pessoa jurídica, a responsabilização administrativa, a possibilidade de intersecção de instâncias, além da questão da legitimidade.

A cooperação jurídica internacional e os limites territoriais serão os temas apresentados pelo advogado Antenor Pereira Madruga Filho, que analisará os fundamentos das decisões judiciais extraterritoriais por meio de estudo de casos.

Na última parte do treinamento, o procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) Felipe Dantas falará sobre modelos jurídicos de autorregulação no compliance e de temas como conformidade e integridade, debatendo assuntos como a ética nos negócios, a busca pelo bom cidadão corporativo, a sustentabilidade, a reputação e o corporativismo.

Participantes com, no mínimo, 85% de frequência receberão certificado emitido pela ESMPU. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail inscricoes@escola.mpu.mp.br.

Clique aqui para ler o edital e a programação do curso.