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"Nunca seremos iguais se não formos iguais em dignidade", afirma PGR

Raquel Dodge participou de seminário que discutiu trabalho escravo contemporâneo
publicado: 30/10/2017 17h24 última modificação: 30/10/2017 17h24
Exibir carrossel de imagens Evento tratou sobre os impactos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde

Evento tratou sobre os impactos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde

“A Constituição quer que defendamos a dignidade e a igualdade de todos os brasileiros. Nunca seremos iguais se não formos iguais em dignidade”, afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, durante o seminário “Impactos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde”, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (30/10). Promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) em parceria com o Conselho para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), o evento tinha como objetivo divulgar a sentença e sensibilizar os operadores do Direito para a pauta do trabalho escravo contemporâneo. 

Ao dar início ao debate, Raquel Dodge afirmou que muito já se fez contra a escravidão no Brasil, mas muito há de ser feito. “Esse ainda é um problema que ocorre insistentemente e atinge os mais frágeis, os mais necessitados, que precisam das instituições públicas brasileiras para que sua dignidade seja restabelecida”, pontuou. 

Também presente no seminário, a diretora-geral adjunta da ESMPU, Sandra Lia Simón, destacou os quatro pilares que caracterizaram o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho escravo e que têm sido colocados em cheques recentemente. São eles: o conceito do trabalho escravo, a lista suja (cadastro de empregadores que submetem pessoas ao trabalho escravo), a atuação do grupo móvel do combate ao trabalho escravo e o dano moral. “Precisamos debater os efeitos dessa sentença porque certamente vamos precisar da Corte Interamericana dos Direitos Humanos em ocasiões futuras. Precisamos de proposições e estratégias para enfrentar os tempos sombrios por qual passamos”, detalhou. 

Também participaram da mesa de abertura a procuradora da República Ana Carolina Roman, que atua como representante do MPF no Conatrae; o vice-procurador-geral do trabalho, Luiz Eduardo Bojar; e o representante da Secretaria dos Direitos Humanos, Adilson Carvalho. 

Avanços e desafios – Ao falar sobre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde, a PGR ressaltou que a Corte valorizou os avanços da atuação no Brasil no enfrentamento ao trabalho escravo. Lembrou do Fórum Nacional Contra a Violência no Campo, que aconteceu no início da década de 1990 e que, desde então, discutiu e trabalhou para superar obstáculos que existiam em relação ao tema, como a dificuldade de se conceituar a condição análoga à de escravo, a falta de uma instituição específica para tratar do tema e a corrupção de fiscais e auditores que não registravam ou não davam andamento aos registros de ocorrências de trabalho escravo. 

Raquel Dodge frisou também que é necessário reconhecer os avanços havidos para não se permitir os retrocessos, já que, no Brasil, vigora o princípio constitucional da proibição do retrocesso. Para ela, é preciso avançar na proteção das pessoas que têm sido aliciadas e escravizadas; na escravização de mulheres e crianças; na política de repressão mais adequada; na investigação e punição mais rigorosa; na indenização da pessoa escravizada; e no acesso à Justiça. 

Para a PGR, os recuos que têm havido incidem sobre questões que já foram superadas nos últimos 30 anos. Enfatizou que o reconhecimento da existência da escravidão no território nacional (um conceito internacional, validado pelo Brasil por ser signatário de tratados internacionais) já é um grande avanço. “Negar a existência da escravidão significaria agora uma um retrocesso. Mudar o conceito de escravidão que ocorre no Brasil significa esconder que existe escravidão no Brasil, escravidão na acepção que todos nós ajudamos a cunhar, ajudamos a reconhecer ao longo das últimas três décadas”. 

Sobre o conceito do trabalho escravo, Dogde esclareceu que o código penal sofreu alterações para que a definição da escravidão fosse além da questão do cárcere privado ou da limitação da liberdade. Atualmente, a lei considera o trabalho escravo não apenas aquele que afeta a liberdade da pessoa, mas também a dignidade. “É nesse sentido que sentença da Corte Interamericana reconhece que o marco regulatório existente no Brasil é suficiente, adequado e proporcional para que se desenvolva políticas públicas de enfrentamento da escravidão contemporânea. É importante que se use a sentença como um documento na luta de combate ao trabalho escravo”, explicou. 

A PGR falou também sobre os desafios que ainda têm de ser enfrentados no combate ao trabalho escravo no Brasil. Segundo ela, a sentença da Corte Interamericana evidencia as carências e aponta um caminho de atuação. Ela destacou que a sentença aposta na institucionalização para que os problemas que persistem possam ser sanados. 

Fonte: Secom/PGR (editada)

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