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Declaração universal dos direitos humanos travada

Eduardo Viana P. Neves
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Contando com quarenta e oito votos a favor, nenhum contra e apenas oito abstenções, foi adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III), em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Passado mais de meio século da Declaração, à luz de uma perspectiva histórica, é de se comemorar, antes de tudo, que um documento com ambições internacionais tenha previsto um núcleo de direitos essenciais aos seres humanos.
Olvidando esta perspectiva, alguns argumentam que a pequena quantidade de países que participou da reunião em Paris não é suficiente para dar à Declaração uma legitimidade tão extensa quanto a que se pretende. Como chamar de declaração universal se a maior parte dos Estados do planeta não era membro das Nações Unidas?
De outro lado, não é menos verdade que a expressiva votação favorável à aprovação da convenção, sem nenhum voto contrário, ademais em um contexto de profunda instabilidade política mundial, é suficiente para demonstrar a legitimidade internacional do documento. Ainda hoje ela constitui o núcleo central e intangível de axiomas, vetores e balizas mínimas para a proteção dos Direitos Humanos em todo o mundo.
A Declaração é de ímpar relevância para a consolidação do conjunto normativo internacional que objetiva tutelar os Direitos Humanos. Por motivos óbvios, raros são os documentos internacionais que contam com “quorum” de unanimidade. É com a Declaração Universal que começa a ganhar força a tese de que os homens são cidadãos do mundo, regidos por leis que não estabelecem distinção de tratamento e protegidos por uma outra (lei) universal segundo a qual existe a primazia dos Direitos Humanos.
Formada por trinta artigos mais o preâmbulo, a Declaração sinaliza a preocupação da comunidade internacional com os destinos da humanidade. Com forte carga valorativa, consagra a dignidade humana como princípio primordial e fundamento dos Direitos Humanos, definindo direitos e liberdades cuja titularidade é de todos os homens, sem qualquer distinção.
Desde o preâmbulo, fica visível sua vocação de instrumento de proteção da humanidade contra barbáries que venham a serem praticadas contra a família humana, “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum”.
Do exposto é de se antever que a Declaração constituiu-se, naquele momento, o mais completo e importante instrumento internacionalmente proclamado, ampliando, sobremaneira, os direitos havidos em outros diplomas internacionais como imprescindíveis à pessoa humana. Mas, constatada esta vocação de vetor valorativo, duas perguntas se impõem: qual o valor jurídico da Declaração? Tem ela força vinculante, ou se trata apenas de mais uma carta de intenções?
De início vale ressaltar que a Declaração Universal foi aprovada sob a forma de resolução da Assembléia Geral, razão pela qual não possui status de convenção ou de tratado. A partir daí, duas opiniões se formaram. De um lado, aqueles que defendem a Declaração como instrumento possuidor de extremada força e significação (Fragoso). Por outro lado, há quem sustente a Declaração apenas como formalização de um compromisso moral (Rezek), sem qualquer força ou valor legal enquanto seus princípios não fossem incorporados ao direito interno dos Estados. De ver-se que a questão não é tão pueril.
A prova persuasiva e irrefutável da obrigatoriedade da Carta é sinalizada pela postura das Nações Unidas. Com efeito, por diversas vezes o órgão teve a oportunidade de balizar e fundamentar suas decisões à luz das normas encartadas na Declaração. Várias são as resoluções em que é mencionada a obrigatoriedade de os Estados observarem a Declaração Universal como, para ficar em um exemplo, a Declaração sobre a concessão de independência dos países e povos coloniais, de 1960, em que se afirma que todos os Estados devem observar fiel e estritamente todas as disposições da Carta e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Embora sem admitir a força cogente da Declaração, DISCROLL observa que este documento teve grande influência nas seguintes áreas: 1) nas decisões da ONU que buscam, sempre que possível, inspiração e apoio na declaração; 2) em inúmeros tratados e convenções sobre Direitos Humanos, que transformaram os valores proclamados na Declaração em normas internacionais cogentes; e 3) em constituições, legislações e decisões de tribunais, que trouxeram para o âmbito do direito positivo as disposições da declaração.
De outro lado, há ainda outro argumento que justifica a força vinculante da Declaração: o fato de seu conteúdo enunciar princípios que aos poucos foram se transformando em princípios gerais de direito internacional e em direito costumeiro internacional. De fato, certas normas insculpidas na Declaração já figuravam como direito consuetudinário o que, por si só, já lhe atribui um valor obrigatório.
De mais a mais, em razão das discussões sobre a falta de obrigatoriedade da Declaração, CASSIN, “pai da declaração”, destacou que “compte tenu en particulier de l’article 56 de la Charte aux termes duquel les etats s’engagent à coopérer entre eux pour le respect des droits de l’homme, la valeur juridique de la déclaration dépasse celle d’une simple recommandation”.
Com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, inaugura-se a moderna concepção dos Direitos Humanos. Com efeito, a partir dela, os Direitos Humanos passam a ter, no cenário internacional, pretensão de universalidade e de indivisibilidade. Neste ponto, necessário um pequeno parêntese, já que na dicotomia universalidade e relativismo cultural se assenta a linha divisória da universalização dos Direitos Humanos.
O centro de gravidade das discussões sobre o universalismo dos Direitos Humanos e seu processo de internacionalização é, sem dúvida, o confronto com o multiculturalismo. A partir desta tensão entre universalismo e relativismo cultural, uma série de indagações vem à tona: é possível afirmar que os Direitos Humanos constituem uma categoria jurídica universal? Ou, de outro lado, o quadro normativo dos Direitos Humanos tem sentido culturalmente diverso? E, por fim, é desejável um sentido universal de Direitos Humanos?
Sobre este debate há, basicamente, duas correntes: de um lado os universalistas que defendem a ideia de direitos humanos inerentes à condição humana e que, portanto, teriam um sentido universal e irrenunciável; por outro lado, os relativistas defendem uma noção de direitos humanos mais reduzida, ou seja, um fechamento ao diálogo intercultural de modo que a noção de direitos humanos resta umbilicalmente ligada ao sistema moral, social, político de cada “mundo”, isto é, cada cultura teria sua concepção hermética de tradições culturais, não havendo, desse modo, como reduzir os valores culturais a um padrão que seja universal.
Em relação à concepção universalista, argumenta-se sobre a impossibilidade de construir valores, ainda que mínimos, que sejam universais a todas as culturas; a prova disto é a grande diversidade de sistemas de proteção dos Direitos Humanos. Ademais, ainda que todas as culturas tentem definir seus vetores axiológicos com máxima efetividade, apenas algumas delas tenderão a transformá-los em valores universais. Portanto, o universalismo não pode ser encarado como ponto de partida para a formação dos Direitos Humanos. Basicamente, o argumento cultural rejeita a noção de Direitos Humanos inespaciais com base no fato de que esta noção reflete uma perspectiva imposicionista do mundo ocidental.
Em relação a esta ponderação relativista, também há críticas. Por um lado, pode-se dizer que o seu hermetismo inviabiliza o diálogo e a ventilação de valores entre os sistemas culturais. Como consequência direta desta “absolutização cultural” às avessas, a perspectiva relativista pode legitimar as mais aviltantes e bárbaras violações aos direitos humanos, impossibilitando o reconhecimento da ideia de “sociedade internacional” e de família humana.
Por tudo quanto exposto, este longo percurso de reconhecimento internacional da necessidade de proteção dos Direitos Humanos encontra sua síntese na precisa ponderação BOBBIO “os direitos humanos nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares, para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais”.

Sugestão de Leitura:

ARCHIBUGI, Daniele; BEETHAM, David. Diritti umani e democrazia cosmopolitica; trad. Paola Ferreti. Milano: Feltrinelli, 1998.
BARRETO, Vicente. Multiculturalismo e direitos humanos: um conflito insolúvel? In: BALDI, César Augusto (Org.). Direitos humanos na sociedade cosmopolita. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
CASSIN, Rene. La Déclaration universelle et la mise en oeuvre des droits de l’homme, Recueil des cours de l’Academia de Droit International de la Haya, 1951.
DISCROLL, Denis J. The development of Human Rights in International Law. In: LAQUEUR, Walter; RUBIN, Barry (orgs). The Human Rights Reader. New York: Meridian, 1979.
REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SZABO, Imre. Fondements historiques et développement des droits de l’homme. In: VASAK, Karel (org). Les dimensions internationales des droits de l’homme. Paris: Snoeck-Ducaju? & Fils,1978.
TRUYOL Y SERRA, António. Noções fundamentais de direito internacional público; trad. R. Ehrhardt Soares. 2. ed. Coimbra: Arménio Amado, 1962.


Eduardo Viana P. Neves
Mestre em Direito Penal (UERJ). Prof. Assistente de Direito Penal da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC-BA). Professor Colaborador da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).


Criada por: admin última modificação em: Quarta-feira 11 of Janeiro, 2012 [18:51:10 UTC] por admin


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