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Justiça de transição travada

Inês Virginia Prado Soares
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A justiça de transição é conceituada como o conjunto de abordagens, mecanismos (judiciais e não judiciais) e estratégias para enfrentar o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades ( Conforme documento produzido pelo Conselho de Segurança da ONU - UN Security Council- The rule of law and transitional justice in conflict and post-conflict societies. Report Secretary-General? , S/2004/616).
Sob a ótica da necessidade de reparação das vítimas e atendimento de suas expectativas, a justiça de transição foi diretamente influenciada pela atuação das organizações defensoras dos direitos humanos e pela normativa internacional (legislação de direitos humanos e legislação humanitária). Influenciada pelas experiências que se desenvolveram após a segunda metade do século XX em diversos Estados, a concepção de justiça de transição como um novo campo multidisciplinar baseado nos pilares de justiça, verdade, reparação e reformulação das instituições é consolidada no final dos anos 80 e princípio dos anos 90 como resposta às mudanças políticas e às demandas por justiça e verdade em países latinoamericanos e da Europa oriental (¿Qué es la justicia transicional? http://www.ictj.org/es/tj/).
É consenso na doutrina internacional que não existe um modelo único para o processo de justiça de transição. Este se revela como um processo peculiar, no qual cada país, cada sociedade, precisa encontrar seu caminho para lidar com o legado de violência do passado e implementar mecanismos que garantam a efetividade do direito à memória e à verdade. Porém, de modo sistemático, a Comunidade Internacional e a doutrina mencionam quatro obrigações do Estado: a) adotar medidas razoáveis para prevenir violações de direitos humanos; b) oferecer mecanismos e instrumentos que permitam a elucidação de situações de violência; c) dispor de um aparato legal que possibilite a responsabilização dos agentes que tenham praticado as violações; e d) garantir a reparação das vítimas, por meio de ações que visem a reparação material e simbólica (Conforme BICKFORD, Louis, ‘Transitional Justice,’ in The Encyclopedia of Genocide and Crimes against Humanity, ed. Dinah Shelton, Detroit: Macmillan Reference USA, 2004, v.3, p. 1045-1047 e também de acordo com a sistematização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 1988, no julgamento do caso Velásquez Rodríguez v. Honduras).
O Centro Internacional de Justiça de Transição (ICTJ sigla em inglês) destaca que dentre os enfoques básicos de justiça de transição (memória, verdade e justiça) podem ser relacionadas as seguintes iniciativas: a) ações penais; b) comissões de verdade; c) programas de reparação; d) justiça de gênero; e) reforma institucional; f) iniciativas de comemoração (¿Qué es la justicia transicional?, http://www.ictj.org/es/tj/). Este rol não é exaustivo e cabe a eleição de outras ações, pois cada país tem seu próprio modo de lidar com o passado violento e a sociedade tem seu modo de agir, de articular alianças e de desenvolver estratégias para, dentro das especificidades ditadas pelo contexto local, avançar no processo de justiça e de efetividade dos direitos à memória e à verdade.
Atualmente a justiça de transição tem parâmetros, estandartes e enfoques comuns que a identificam como instituto típico da passagem de um regime político (no qual houve graves violações dos direitos humanos) para outro, cuja expectativa é de paz e de consolidação de valores democráticos. Os objetivos da justiça de transição giram em torno do reconhecimento das vítimas, do fortalecimento da confiança cívica e do comprometimento do Estado Democrático de direito com a efetividade dos direitos fundamentais. As análises da justiça de transição (e suas singularidades) se voltam para as medidas concretas adotadas em relação à prestação de contas sobre as atrocidades praticadas (accountability), à estabilidade, à reforma institucional e à democratização. Se antes o importante era discutir se caberia ao Estado cumprir ou não as obrigações da justiça de transição, hoje o desafio colocado, inclusive para o Brasil, é o de refletir como cumprir as suas obrigações e quais as melhores estratégias e mecanismos.
O Estado brasileiro optou, até o presente momento, por um modelo de justiça de transição que se afasta do processo penal e do enfoque punitivo dos autores das atrocidades. A Lei de Anistia brasileira (Lei n° 6.683/79) tem tido uma interpretação que dificulta a responsabilização criminal dos agressores, por isso, não há precedentes de julgamento penal dos agentes do Estado autores de torturas, homicídios, seqüestros, desaparecimentos forçados e outros graves crimes tipificados como crimes contra a humanidade. A responsabilização penal pelos atos cometidos é considerada essencial para atenuar o sentimento de injustiça e pode contribuir para cicatrizar as feridas e para consolidar a democracia e a cultura de respeito aos direitos humanos.
Embora a punição continue sendo um elemento-chave no arcabouço conceitual da justiça de transição, em países marcados pela impunidade e pelo silêncio, como o Brasil, é necessário pensar em outras formas de lidar com o legado de violações de direitos humanos. No quadro brasileiro, em que apenas a obrigação de ofertar reparações financeiras vem sendo integralmente cumprida pelo Estado, a adoção de estratégias para alcançar a efetividade dos direitos das vítimas e da sociedade na justiça de transição passa a ter uma importância vital para o sistema de justiça local e para a comunidade internacional.
Apesar das incoerências e inconsistências nas iniciativas oficiais, nota-se algum esforço do Estado brasileiro nas abordagens da justiça de transição. Com atuações administrativas e legislativas, desde a década dos 1990, a agenda brasileira em relação à justiça de transição abriga ações já realizadas e outras apenas delineadas. Dentre as ações realizadas, estão: a) a abertura de vários arquivos do período; b) a atuação da Comissão Especial de Mortos Desaparecidos (Lei 9.140/95), que tem um acervo importante sobre vítimas e sobre as atrocidades sofridas; c) o trabalho da Comissão de Anistia, no âmbito do Ministério da Justiça (Lei 10.559/02), que também reúne relevante material; d) a publicação do livro Direito à Memória e à Verdade, lançado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em 2007; e, mais recentemente, em 2009, e) a criação do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil, denominado Memórias Reveladas, institucionalizado pela Casa Civil da Presidência da República e implantado no Arquivo Nacional; e f) a instituição, por Decreto Presidencial, do 3º Programa Nacional de Direito Humanos – PNDH (Instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.037/09 e disponível em http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf).

Para conhecer mais sobre o tema consulte o site: www.ictj.org, que oferece farto material, inclusive publicações para download.
Sobre a Justiça de Transição no Brasil, ver o site do Ministério da Justiça (comissão de anistiados), da Secretaria Especial de Direitos Humanos- SEDH- da Presidência da República em especial a publicação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Direito à verdade e à memória: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Brasília em: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/.arquivos/livrodireitomemoriaeverdadeid.pdf
Ver também a coletânea organizada pelo Instituto de Estudos Direito e Cidadania e publicada pela Editora Fórum: SOARES, Inês Virgínia Prado; KISHI, Sandra Akemi Shimada. Memória e Verdade: a justiça de transição no estado democrático brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2009



Inês Virginia Prado Soares é Procuradora da República em São Paulo. Mestre e Doutora pela PUC/SP, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência na Universidade de São Paulo (pós-doutorado na temática da justiça de transição). É coordenadora da Revista Internacional de Direito e Cidadania – REVISTA REID (www.iedc.org.br/reid).


Criada por: admin última modificação em: Quarta-feira 07 of Abril, 2010 [19:19:07 UTC] por admin


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