A concentração da jurisdição constitucional na reforma do Judiciário
Sebastião Vieira Caixeta - Procurador do Trabalho da PRT/10ª Região, Professor de Direito Processual do Trabalho na União Educacional do Planalto Central (Uniplac) e Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A reforma e a efetividade dos direitos. 3 A mutação do controle de constitucionalidade das leis. 4 A súmula de efeito vinculante. 4.1 A súmula vinculante e o stare decisis. 4.2 A súmula impeditiva de recursos. 5 A repercussão geral das questões constitucionais. 6 O incidente de inconstitucionalidade. 7 A ação direta de constitucionalidade. 8 Conclusões.
BC_011_Art06.pdf
—
PDF document,
133 KB (136617 bytes)