O Ministério Público e a legitimidade para investigar
Maira Véris Dellai Ferreira - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Leme, São Paulo, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, advogada e assessora jurídica no Ministério Público Federal.
Sumário: 1 Introdução. 2 O que é investigação criminal? Qual a sua finalidade? 3 As funções do Ministério Público. 4 Sistemas processuais. 4.1 Introdução. 4.2 Sistema acusatório. 4.3 Processo inquisitivo. 4.4 Processo misto. 5 As atribuições do Ministério Público no direito estrangeiro. 5.1 Introdução. 5.2 Alemanha. 5.3 Espanha. 5.4 França. 5.5 Itália. 5.6 Portugal. 6 Artigo 144 da Constituição Federal. 7 A posição jurisprudencial acerca da legitimidade do Ministério Público para investigar. 8 Conclusão.
BC_027_Art06.pdf
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