A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. O caso das audiências públicas

Tiago Modesto Rabelo - Procurador da República no Município de Marabá (PA).

Sumário: Introdução. 1 A Administração Pública. 1.1 Considerações iniciais. A função administrativa. 1.2 Princípios constitucionais administrativos. 2 O licenciamento ambiental. 2.1 Considerações iniciais: ato administrativo. 2.2 O meio ambiente. Licenciamento X Licença. 2.3 Natureza jurídica: licença ou autorização? Discricionariedade na concessão da licença? 3 A improbidade administrativa. 3.1 Considerações iniciais: corrupção. Os princípios da moralidade e da probidade administrativa. 3.2 Improbidade administrativa na Constituição Federal brasileira e a Lei Federal n. 8.429/1992. Abrangência subjetiva, espécies e sanções. 4 Controle da licença ambiental pela ação de improbidade administrativa. 4.1 Influência dos princípios norteadores da Administração Pública na administração ambiental. 4.2 O controle da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade: possibilidade de controle do licenciamento ambiental pela ação de improbidade administrativa. 5 Problema de caso. Das audiências públicas. Conclusão.
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