Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa
José Guilherme Ferraz da Costa - Procurador da República no Rio de Janeiro. Professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
1 Introdução. 2 Improbidade Administrativa por violação aos princípios da administração pública. 3 Assistência social como política pública de inclusão inserida no sistema de seguridade social. 4 Conduta vedada aos agentes públicos prevista no art. 73, VII, da Lei n. 9.504/1997. 5 Caracterização do assistencialismo eleitoreiro entre os atos de improbidade administrativa. 6 Conclusão.
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