Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos

Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto - Analista processual do Ministério Público Federal, graduado em Direito pela Universidade de São Paulo e pós-graduado

 pela Fundação Getúlio Vargas.
1 Introito. 2 Regime jurídico de responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa. 2.1 Natureza jurídica do ato de improbidade administrativa. 3 Posição do STF na Reclamação 2138-DF. 3.1 Exame crítico da posição do STF. 3.2 Comparativo entre condenações de agentes políticos por crimes comuns (em foros por prerrogativa de função) e por improbidade administrativa. 3.3 Desmobilização do aparato estatal ministerial na fiscalização de atos ímprobos de agentes políticos. 4 Conclusão.
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