Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS

Anelise Becker - Procuradora da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra.
1 Introdução. 2 Do motivo por que a competência para o processo e julgamento dos crimes de pesca praticados no estuário da Lagoa dos Patos seria estadual. 2.1 Da incongruência de tal argumento com a atual consideração do problema da interpretação jurídica. 3 Analisando os fundamentos dos precedentes judiciais que fixam a competência federal para o processo e julgamento dos crimes de pesca praticados no estuário da Lagoa dos Patos. 4 Uma razão suplementar a justificar a competência federal para o processo e julgamento de tais crimes. 5 Conclusão.
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