Cotas raciais: problematicidade prática da definição de seus beneficiários

Autor: Anelise Becker - Procuradora da República. Doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1 Introdução. 2 Dos destinatários da reserva de vagas prevista nas Leis n. 12.711/2012 e n. 12.990/2014: as potenciais vítimas do “preconceito de marca”. 3 A autodeclaração de raça para acesso a vagas reservadas como problema de direito, a exigir abordagem em perspectiva multilateral. 4 Vencendo o dogma da insindicabilidade da autodeclaração. 5 Da necessária correlação entre os processos de auto e heteroatribuição de raça e a consequente relevância do contexto social em que inserido o candidato. 6 A sindicabilidade da autodeclaração como condição essencial à constitucionalidade das cotas raciais. 7 Possíveis critérios de decisão. 8 Conclusão.
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