O Direito Registral e o combate ao estelionato previdenciário

Autor: Túlio Fávaro Beggiato - Procurador da República. Pós-graduando em Direito pela Escola Superior do Ministério Público da União. Pós-graduando em Direito pela Uniderp.
1 Introdução. 2 O estelionato previdenciário. 3 Breve panorama nacional. 4 A obrigação legal de comunicação do óbito e o princípio da eficiência. 5 O não cabimento da responsabilidade civil. 6 A necessária atuação dos envolvidos. 7 Considerações finais.
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