O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro

Autor: Tássia Louise de Moraes Oliveira - Advogada. Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Graduada em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa.
1 Introdução. 2 A obrigatoriedade da ação penal: origem e evolução no Direito brasileiro. 3 Anotações acerca da obrigatoriedade da ação penal no Direito Comparado. 4 O princípio da obrigatoriedade e a Lei n. 9.099/1995. 5 A independência funcional dos órgãos do Ministério Público e a obrigatoriedade da ação penal pública. 6 A nova identidade do Ministério Público pós-1988. 7 O mito da indisponibilidade da ação penal no Brasil. 7.1 A obrigatoriedade da ação penal e a racionalidade penal moderna. 8 Considerações finais.
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