Fundo de Defesa de Direitos Difusos: descompasso com a garantia da tutela adequada e efetiva dos direitos coletivos
Fábio Nesi Venzon - Procurador Regional da República na PRR – 4ª Região
1 Introdução. 2 Escopo legal do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). 3 A verdadeira destinação dada aos recursos do FDD. 4 A atual situação do FDD vista como afronta à garantia da tutela adequada e efetiva dos direitos coletivos – alternativas possíveis. 5 Conclusões.
Fundo de Defesa de Direitos Difusos.pdf
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