O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997

Autor: Lucas Daniel Chaves de Freitas - Procurador da República. Mestre em Desenvolvimento e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Eleitoral pela Escola Superior da Advocacia do Distrito Federal, em convênio com o Centro Universitário de Brasília.
1 Introdução. 2 A dimensão coletiva dos direitos à democracia e a eleições livres e justas. 3 A necessidade de adequada tutela jurisdicional dos direitos políticos difusos e as ações eleitorais. 4 O art. 96-B da Lei n. 9.504/1997 como reconhecimento da dimensão coletiva do processo eleitoral e suas consequências. 5 O papel do Ministério Público no processo eleitoral coletivo. 6 Ação direta de Inconstitucionalidade n. 5.507 – críticas e consonâncias. 7 Considerações finais.
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