Considerações sobre o crime de dispensa indevida de licitação à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

Autor: Armando Cesar Marques de Castro – Procurador da República. Ex-Defensor Público do Estado de São Paulo.
1 Introdução. 2 O dolo no crime do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993. Exigência de fim específico. 3 Da necessidade de comprovação do prejuízo ao erário. 4 Conclusão.
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