Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador

Anelise Becker – Procuradora da República. Doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1 Introdução. 2 Da antecedência como completude. 3 Da completude como requisito de satisfação da publicidade. 4 Conclusão.
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