A decisão de constitucionalidade do Inquérito n. 4781-STF e seus reflexos no sistema acusatório e no devido processo criminal
Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento – Procuradora Regional da República. Aluna do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília.
Sumário: 1 Introdução. 2 O julgamento da ADPF n. 572 e os princípios do juiz natural, da imparcialidade e do sistema acusatório como garantia do devido processo legal. 3 Aplicação do resultado do julgamento da ADPF n. 572 ao Inquérito n. 4781 e seus desdobramentos. 4 Considerações finais.
18 - Decisão de Constitucionalidade.pdf
—
PDF document,
243 KB (248902 bytes)