Aquisição pelo Poder Público de medicamentos com preço tabelado: aspectos constitucionais, legais, administrativos e sancionatórios
Julian Ritzel Farret – Analista do Ministério Público da União – 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santa Maria-RS. Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Ariela Zuchetto Navarro – Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Ariela Zuchetto Navarro – Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
1 Introdução. 2 Aspectos teóricos do tabelamento de preços no Brasil: regramento constitucional, legal e a possibilidade de revisão judicial. 2.1 Aspectos constitucionais: ordem econômica da Constituição e tabelamento de preços. 2.2 A regulação do mercado
farmacêutico e sua constitucionalidade. 2.3 Revisão judicial da tabela de preços fixada pela CMED: limites do controle de atos discricionários. 3 Aspectos práticos do descumprimento do tabelamento de preços na aquisição de medicamentos pelo Poder Público. 3.1 Sanções legais pelo descumprimento da tabela. 3.2 Comportamento da Administração diante do descumprimento. 4 Conclusão.
10. Aquisição pelo Poder Público.pdf
—
PDF document,
222 KB (228118 bytes)