Doutrina Chenery e o controle jurisdicional de atos administrativos discricionários: uma análise do caso do Trevo do Castelinho em Santa Maria-RS
Julian Ritzel Farret – Analista do Ministério Público da União – 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santa Maria-RS. Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Ariela Zuchetto Navarro – Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Ariela Zuchetto Navarro – Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
1 Introdução. 2 Controle de atos da Administração. 2.1 Considerações gerais: o controle judicial. 2.2 Doutrina Chenery: o controle jurisdicional de atos discricionários. 3 O caso do Trevo do Castelinho em Santa Maria-RS. 3.1 O problema. 3.2 As opções da Administração no âmbito do Projeto de Travessia Urbana de Santa Maria-RS. 3.3 A postura do Ministério Público Federal à luz da doutrina Chenery. 4 Conclusão.
9 - Doutrina Chenery.pdf
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