A responsabilidade civil do Estado: a evolução do tema diante da violação generalizada dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira

Lucas Vasconcelos de Moraes - Analista Processual do Ministério Público da União. Ex-policial militar do Estado do Espírito Santo. Especialista em Administração Pública pela Faculdade de Tecnologia São Francisco (Fatesf). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI).

1 Introdução. 2 Dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. 3 O estado de coisas inconstitucional. 4 A responsabilidade civil do Estado. 4.1 Evolução doutrinária e jurisprudencial. 4.2 Análise do Recurso Extraordinário n. 841.526. 5 Considerações finais.
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