O Programa Aqui tem Farmácia Popular e o direito fundamental à saúde
Marcelo Dantas Rocha - Assessor jurídico do Ministério Público Federal, lotado na Procuradoria da República no Município de Colatina-ES. Mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Pós-Graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo (Unesc).
1 Introdução. 2 O direito à saúde como direito fundamental. 3 Assistência farmacêutica como componente do direito à saúde. 4 A experiência do Programa Aqui tem Farmácia Popular como estratégia de efetivação do direito à saúde. 5 Conclusão.
5_O programa aqui.pdf
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