Performance bond nos contratos de terceirização das atividades laborais no âmbito da Administração Pública

Vagner Gomes Alves - Assessor jurídico do Ministério Público do Trabalho na Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) do PRT da 1ª Região (RJ). Pós-graduado e Bacharel em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes (Ucam).

1 Introdução. 2 Performance bond: as boas práticas internacionais e o ordenamento jurídico brasileiro. 3 Performance bond: seguro-garantia para proteção contra o inadimplemento das verbas laborais na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública. 4 Conclusão.
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