Prisão domiciliar de mães e gestantes: atual estado da arte

Douglas Pinto Nunes - Técnico do MPU/Assistente Técnico do Gabinete do 2º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela LFG/Anhanguera. Graduado em Ciências Sociais e Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

1 Introdução. 2 A tese fixada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/2018 e o Projeto de Lei do Senado n. 64, de 2018 (PL n. 10.269/2018). 3 Prisão domiciliar e as alterações promovidas pela Lei n. 13.769/2018. 4 Posicionamentos doutrinários. 5 Conclusão.
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