A natureza privada do patrimônio dos bens da Terracap e a possibilidade de usucapião

Ludimila Tavares de Castro Brandão – Analista Processual no MPDFT. Pós-graduada em Direito Público. Bacharel em Direito.

1 Introdução. 2 Da natureza privada dos bens da Terracap. 3 O abandono da função social da propriedade por parte da Terracap. 4 Da possibilidade de usucapião em bens da Terracap. 5 Dos efeitos da tolerância pelo Poder Público e do direito fundamental à moradia. 6 Conclusão.
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