Tributação na era digital e a prevalência do ISS em detrimento do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software na ADI n. 5.659
Flávio Lima da Silva – Técnico do Ministério Público da União. Cursando a disciplina Direito Cibernético e Pós-Humanismo do programa de mestrado da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pós-graduando em Direito Digital pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Gestão Pública pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Especialista em Computação pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Informática pelo Centro Universitário da Cidade.
1 Introdução. 2 O entendimento da Suprema Corte quanto à matéria examinada. 3 Tributação, ICMS e a repartição dos valores entre os entes federativos. 4 A tributação como instrumento para aplicação de medidas sociais e as possíveis consequências geradas pelo fortalecimento das receitas municipais. 5 Conclusão.
11 - Tributação na era digital.pdf
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