A CONCENTRAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA REFORMA DO JUDICIÁRIO - Caixeta, Sebastião Vieira (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2004)
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A reforma e a efetividade dos direitos. 3 A mutação do controle de constitucionalidade das leis. 4 A súmula de efeito vinculante. 4.1 A súmula vinculante e o stare decisis. 4.2 A súmula impeditiva de recursos. 5 A repercussão geral das questões constitucionais. 6 O incidente de inconstitucionalidade. 7 A ação direta de constitucionalidade. 8 Conclusões.