MEDIDAS ALTERNATIVAS: ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO - Oliveira, Fabiana Costa; Chagas, Juliana Vieira Ávila; Viana, Maria Cristina; Gomes, Vera Lúcia Abadia; Alves, Valdair Custódio (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2002)
Sumário: 1. Introdução. 2. Atividades Necessárias para Implementação de Medidas Alternativas Efetivas. 3. Aspectos Administrativos. 4. Conselho de Medidas Alternativas. 5. Conclusões