Subsídios e direitos adquiridos - Caixeta, Sebastião Vieira (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2006)
Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução remuneratória dos agentes políticos. 3 Julgamento do MS n. 24.875. 4 Regime jurídico e direitos adquiridos. 5 Subsídios e direitos adquiridos. 6 Irredutibilidade remuneratória. 7 Conclusão.