Políticas públicas da infância - Varalda, Renato Barão (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2008)
Sumário: 1 Introdução. 2 Tratamento jurídico especial à infância. 3 Responsabilidade do Estado pela não reeducação do adolescente infrator. 4 Política e direito. 5 Políticas públicas para a infância e a doutrina da proteção integral. 6 Conclusão.