O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade - Silva, Rudson Coutinho da (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2009)
Sumário: 1 Introdução. 2 Prescrição e decadência. 3 Prazo do art. 23 da Lei n. 8.429/1992: prescrição ou decadência. 4 Cautelar de protesto. 5 Protesto como causa interruptiva da prescrição. 6 Protesto na ação de improbidade. 7 Particularidades do protesto interruptivo da prescrição da ação de improbidade. 8 Conclusão.