UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Azevedo, Bernardo Montalvão Varjão de (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2004)
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Direitos e garantias e sua distinção. 3 A natureza jurídica dos pactos e convenções internacionais. 4 Momento a partir do qual produz seus efeitos. 5 Pactos internacionais que exercem ingerência no processo penal brasileiro.