A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público - Domingues, Samira Engel (Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2009)
Sumário: 1 Introdução. 2 O obstáculo das normas programáticas. 3 O obstáculo da discricionariedade administrativa. 4 O obstáculo da separação dos poderes. 5 O obstáculo orçamentário. 6 A atuação do Ministério Público na implementação dos direitos sociais. 7 Conclusão.