Becker, A. 2003. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 9 (dez. 2003), 11–30.