Moura, L.J. de . 2004. COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 12 (set. 2004), 89–95. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n12.89-95.