Costa, P.J. 2004. DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 12 (set. 2004), 119–135. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n12.119-135.