Silva, E.C. da . 2002. MINISTÉRIO PÚBLICO E A TITULARIDADE PRIVATIVA DO JUS POSTULANDI PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PROCEDIMENTOS INCIDENTES. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 2 (mar. 2002), 47–51. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n2.47-51.