Fonteles, C.L. 2006. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 18/19 (jun. 2006), 11–23. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.11-23.