Ávila, L.C. 2006. Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 18/19 (jun. 2006), 59–86.