Fonseca, A. 2006. Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 18/19 (jun. 2006), 187–230. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.187-230.