Rocha Júnior, P.S.D. da . 2006. Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 20/21 (dez. 2006), 135–153. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.135-153.