Ávila, T.A.P. de . 2006. A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 20/21 (dez. 2006), 155–176. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176.