GT dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC 2007. Representação ao Procurador-Geral da República. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 22/23 (jun. 2007), 165–228. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n22/23.165-228.