Fonteles, C. 2008. O parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492/1986: considerações. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 26 (mar. 2008), 145–156. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n26.145-156.