Tepedino, G. 2008. Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 28/29 (dez. 2008), 191–208. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n28/29.191-208.