Domingues, S.E. 2009. A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 30/31 (dez. 2009), 113–148. DOI:https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.113-148.