Assunção, B.B. de . 2011. Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União. 36 (dez. 2011), 11–27.